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Artigo - 2ª Turma permite sustentação oral em agravo regimental do HC de Lula
(26/06/2019 - 07:06)
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Artigo - 2ª Turma reconhece cerceamento de defesa e anula condenação de ex-presidente da Petrobras
(28/08/2019 - 15:08)
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Artigo - 2 formas de invalidar print screen
(01/11/2023 - 10:11)
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Artigo - 31 de outubro de 2023 às 18:18 (princípio da insignificância para o contrabando de cigarros)
(31/10/2023 - 20:10)
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Artigo - 3ª Seção do STJ admite aumento de pena para homicídio contra adolescente
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(14/11/2023 - 09:11)
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Artigo - 3ª Seção do STJ aprova cinco novas súmulas sobre questões penais
(19/09/2023 - 16:09)
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Artigo - 3ª Seção do STJ decide cancelar Súmula
(04/04/2022 - 10:04)
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(28/09/2023 - 17:09)
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