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3ª Seção do STJ (a indenização do Art. 387, IV do CPP exige pedido expresso e indicação do valor mínimo pretendido) - 14/11/2023
3ª Seção do STJ (a indenização do Art. 387, IV do CPP exige pedido expresso e indicação do valor mínimo pretendido)
Autor: Drº Mattosinho
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