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17 de novembro de 2023 às 06:40 (cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais; HC preventivo; uniformização do entendimento das turmas criminais do STJ) - 17/11/2023
17 de novembro de 2023 às 06:40 (cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais; HC preventivo; uniformização do entendimento das turmas criminais do STJ)
Autor: Drº Mattosinho
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