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Pleno aprova prorrogação de licença-paternidade
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) aprovou, na sessão do pleno desta quarta-feira, 27, a resolução que prorroga automaticamente de 10 para 20 dias a licença-paternidade dos servidores, nos casos de nascimento, adoção ou guarda judiciária. A medida atende a Pedido de Providências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na pauta de julgamentos, o Pleno determinou que sejam utilizados o cálculo do contador do juízo, no que se refere ao valor devido pelo Estado a um grupo de 18 servidores que atuaram na educação especial e que tiveram direito reconhecido, em mandado de segurança, para receber gratificação de 50% sobre seus vencimentos. O Estado havia contestado o valor apresentado pela defesa dos servidores, e estes, por sua vez, não concordaram com o montante apresentado pelo Estado. Por isso, a relatora dos embargos à execução em mandado de segurança, desembargadora Célia Regina Pinheiro, determinou que o cálculo fosse feito pelo contador do juízo, votando para que este fosse pago pela Fazenda Pública aos servidores. A decisão foi acompanhada à unanimidade.
Fonte:
TJ Para
27/07/2016 (00:00)
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