Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
OAB ingressa no TST para mudar correção dos débitos trabalhistas
Brasília – A OAB Nacional teve seu pedido de ingresso como amicus curiae aceito em uma causa no TST (Tribunal Superior do Trabalho) que decidirá se a TR (Taxa Referencial) permanecerá como índice de correção dos débitos trabalhistas. A Ordem entende que, a exemplo da recente decisão sobre os precatórios, o TST deve aplicar a declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF na ADI 4.357. Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, não se pode descumprir decisão do STF sob nenhuma justificativa. “Ofende-se assim o Estado Democrático de Direito. Além disso, o Supremo deve declarar a proposta inválida caso a Justiça do Trabalho decida manter a TR, pois julgou desta forma a questão dos precatórios”, aponta. O presidente da Comissão Nacional de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, entende que o TST não pode mais manter a atualização monetária dos débitos trabalhistas desatrelada da inflação, cujo índice oficial é o IPCA-E. “Isso corrói os créditos dos trabalhadores ao mesmo tempo que estimula o descumprimento das obrigações trabalhistas”, explica. Innocenti aponta ainda que se o STF já reconheceu que a TR não pode ser utilizada para correção monetária porque não reflete a inflação, não há razão para que o mesmo raciocínio não seja também empregado em relação aos créditos trabalhistas. Clique aqui e leia o pedido inicial da Ordem para ingresso na causa, que tramita sob o processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231 – TST. (DG)
Fonte:
OAB
28/07/2015 (00:00)
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
