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Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em julgamento sobre o FIES
Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341, que questiona as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O julgamento foi realizado na sessão de quarta-feira (27) e o ministro votou no sentido de deferir a medida cautelar pleiteada para garantir o direito tanto dos estudantes que pretendem renovar seus contratos de financiamento quanto daqueles que pretendem, pela primeira vez, aderir ao financiamento em 2015, em ambos os casos submetendo-se às regras para adesão ao FIES vigentes na data em que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Acesse aqui a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
29/05/2015 (00:00)
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